Audiência pública sobre o TEA conclui que leis já existentes precisam ser efetivadas | Câmara Municipal

Participantes da Audiência pública sobre o TEA

O Plano Municipal de Educação de Ilhéus, vigente até 2025, é um dos mais eficientes planos de inclusão escolar do País, com 22 metas e 230 estratégias de ação estabelecidas. Mas o que falta, na verdade, é o seu cumprimento. “Não precisamos de novas legislações. Precisamos efetivar a já existente”, conclui a vereadora Enilda Mendonça (PT), autora da Audiência Pública realizada pela manhã, na Câmara Municipal, com o tema “Políticas Públicas para o Transtorno do Espectro Autista”.

“De fato, leis temos demais. O que preocupa mesmo é a falta de boa vontade dos poderes públicos”, reforça o presidente da Associação de Pais e Amigos Autistas de Ilhéus, Enéias de Souza Santos. Na opinião dele, a pandemia fez com que os avanços conquistados até aqui voltassem à estaca zero. “As reivindicações ficaram no esquecimento, a políticas públicas desapareceram, faltou medicamento, com famílias em casa, sem orientação, sem ajuda e as escolas e terapias retiradas por força do isolamento foram benefícios temporariamente perdidos”, exemplificou.

Para Enilda é fundamental lembrar que a proposta da audiência não foi criticar, nem ter um papel acusatório, mas, sim, para conseguir entender o que, de fato, quais as estratégias e caminhos para percorrer. “A luta é grande. E a luta é desde o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoas com deficiência para que tenham direitos garantidos”, destacou a advogada France Anne Nolasco, vice-presidente da OAB de Ilhéus e presidente da Comissão em Defesa das Pessoas com Deficiência.

Equipes multidisciplinares

Mãe de uma criança autista, Eliane Cerqueira lembra que a disponibilização de equipes multidisciplinares, com a participação de técnicos das secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, poderia ajudar bastante a evitar o diagnóstico tardio dos transtornos. “A demora é terrível para o autista. E é preciso destacar que estas políticas públicas não podem ser vistas como favor. São direitos”, afirmou.

“O conhecimento liberta”, enfatiza a educadora Sara Lemos, especialista em TEA. “A Educação inclusiva tem que ser para todos e é importante que este movimento parta da família por que é ela quem tem que ter a voz. Precisamos de novos elos, dar as mãos às secretarias. Sozinhos a gente não pode”, reconheceu. Representante de Eliane Oliveira, secretária de Educação, no evento, a professora Aline Oliveira disse que 1.500 estudantes com algum tipo de deficiência, síndrome e transtorno integram a rede municipal de Ilhéus. “Políticas educacionais para pessoas como TEA, dentro do público-alvo, na perspectiva inclusiva, é um direito inalienável e inegociável à educação”, sentenciou.

A importância do Crie – instituição municipal que atende às crianças de Ilhéus com deficiências, foi destacada pelo presidente do Conselho Municipal de Educação, Osman Nogueira, também presidente da Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI/APLB). “Estas ações não podem ser vistas como políticas de governo. Elas têm que ser políticas de estado, por que devem acontecer não durante uma ou outra gestão. Mas o tempo todo”, afirmou. O Crie, de acordo com a representante da instituição, Danyelle Pimentel, existe há 20 anos e oferece atendimento especializado.

Vereadora Enilda Mendonça - TEA
Vereadora Enilda Mendonça – TEA

Número crescente de diagnósticos

Um caso de autismo é hoje detectado a cada 60 nascimentos, revela a psicóloga e psicopedagoga Edla Soares. Ela defende a existência de equipes multidisciplinares para acompanhamento a estes pacientes. “O autismo incide numa capacidade de eu saber o que o outro espera que eu faça”, revela. Hoje, muitos casos são diagnosticados tardiamente por que muitas cidades não têm um núcleo da pesquisa da primeira infância. “E nós não podemos naturalizar a indiferença”, decreta a especialista.

“O conhecimento sem prática é uma mera informação”, colabora a diretora da Apae, Vitória Penalva. “Tem que haver respeito e singularidade do sujeito. Leis e direitos não são favores”, afirma. A audiência pública contou com a presença de pais e mães de crianças e adolescentes diagnosticados com o TEA e desde que foram iniciadas as transmissões ao vivo na Câmara, esta foi uma das iniciativas que mais atraíram perguntas e comentários pelas redes sociais. “Não fizemos este encontro para dizer que temos as soluções prontas para vocês. Mas para dizer que vocês podem contar com o compromisso da Comissão de Educação desta Casa, por que é nosso dever fiscalizar a rede de educação da cidade”, finalizou a propositora da iniciativa, Enilda Mendonça.

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