O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiram recomendações conjuntas ao atual prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Correa de Sousa, e ao prefeito eleito, Valderico Luiz dos Reis Júnior, visando garantir uma transição de gestão transparente, eficiente e sem irregularidades no município baiano. As orientações têm o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e a preservação de documentos públicos, fundamentais para o bom funcionamento da administração pública.
Dentre as medidas recomendadas, destaca-se a formação de uma equipe mista composta por membros das duas administrações. Esta equipe será responsável por documentar cada etapa do processo de transição e garantir que todas as informações sobre o andamento da mudança de gestão sejam atualizadas no Portal da Transparência. A transparência nas ações de transição é crucial para prevenir práticas ilegais e garantir que não ocorram prejuízos financeiros ou administrativos ao município.
Segundo os procuradores do MPF e MPBA, a transição de gestão é um período de vulnerabilidade para os municípios, frequentemente marcada pela destruição de documentos públicos ou pela falta de continuidade nos serviços essenciais. Para evitar essas falhas, os órgãos de fiscalização recomendam que o prefeito atual tome providências para manter e preservar bens, arquivos e documentos de caráter público. Já o prefeito eleito terá acesso total às informações sobre a gestão, especialmente no que diz respeito ao uso de recursos públicos provenientes de convênios e contratos federais.
Uma das exigências feitas pelos MPs é a criação de uma Comissão de Transição, conforme preconiza a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA). Essa comissão terá como missão o repasse de informações e documentos da gestão atual para a nova administração, com destaque para os contratos de repasse e convênios com a União. O prefeito eleito deverá enviar, em até dez dias, a lista com os membros dessa comissão, enquanto o prefeito em exercício deve entregar todos os documentos relacionados aos contratos de repasse com vencimento após 31 de dezembro de 2024.
Além disso, os MPs sugerem que o novo prefeito nomeie pessoas qualificadas para funções críticas, como as chefias das secretarias municipais e as áreas responsáveis por licitações e contratações públicas. A fiscalização rigorosa dos contratos e a implementação de estratégias adequadas de guarda e registro dos documentos são essenciais para garantir a legalidade e a responsabilidade fiscal durante o novo mandato.
Por fim, as recomendações emitidas pelo MPF e MPBA têm caráter preventivo, com a finalidade de evitar irregularidades e demandas judiciais, sejam elas cíveis ou criminais. Elas alertam os gestores sobre as consequências legais de não seguirem as orientações, que visam a boa administração e o cumprimento da legislação vigente, principalmente no que se refere ao uso de recursos públicos e à prestação de contas.
