A Câmara Municipal de Ilhéus realizou duas sessões ordinárias consecutivas na última terça-feira (17), cumprindo a legislação vigente com a votação do Projeto de Lei nº 77/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025. O texto aprovado estima uma receita total de 870 milhões de reais para o próximo ano, marcando um passo importante para o planejamento financeiro do município. Durante a 80ª Sessão Ordinária, os parlamentares aprovaram 244 emendas ao projeto, incorporando sugestões que enriqueceram o texto final.
Com a aprovação do parecer nº 164/2024 da Comissão de Justiça e do parecer nº 170/2024 da Comissão de Finanças, o Projeto da LOA passou por duas votações consecutivas, sendo a última realizada na 81ª Sessão Ordinária, concluindo o processo legislativo. A aprovação seguiu os princípios da transparência, com a realização de audiências públicas nos dias 2 e 4 de dezembro, como determina a Lei Orgânica do Município de Ilhéus (LOMI). As comissões responsáveis pela análise do projeto desempenharam um papel fundamental, com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitindo um parecer favorável, assim como as comissões de Finanças e Obras, garantindo que o texto estivesse conforme as exigências legais.
O PL 77/2024, enviado pelo Executivo Municipal, detalha as previsões de receitas e despesas para 2025 e agora segue com a aprovação das emendas impositivas e aditivas, que visam garantir o equilíbrio e a eficiência no uso dos recursos públicos. Esse processo legislativo é um marco para o município, pois estabelece a base para a gestão financeira do ano seguinte.
