A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão desta terça-feira (23/02), o Projeto de Lei (PL) nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que disciplina, de forma contínua e permanente, o pagamento da carga natalina aos servidores públicos municipais. A proposta também define o pagamento retroativo relativo aos anos de 2024 e 2025.
Pela matéria, a carga natalina corresponde a 50% do valor do auxílio-alimentação, com pagamento até o mês de dezembro de cada exercício financeiro. O pagamento deve observar as diretrizes estabelecidas no âmbito das campanhas de políticas salariais associadas às representações sindicais.
O retroativo de 2024 e 2025 deverá ser pago de forma parcelada ainda neste ano de 2026, de acordo com o PL aprovado.
Com a aprovação da CMI, o PL º 01/2026 segue agora para a sanção do chefe do Executivo municipal.
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Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)
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