A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão desta terça-feira (31/03), o Projeto de Lei (PL) 148/2025, que cria a Política Municipal de Prevenção, Repressão e Combate à Violência Política de Gênero contra a Mulher. Segundo a proposta, o objetivo é garantir a integridade, o respeito, a igualdade de condições e a plena participação das mulheres na vida política, social e profissional.
A matéria alcança não apenas o serviço público, mas também o privado. As entidades devem adotar medidas internas de prevenção e combate à violência de gênero, assegurando mecanismos de denúncia, responsabilização e acolhimento às vítimas. Ao Poder Executivo, caberá, em articulação com a sociedade civil, desenvolver campanhas de conscientização; promover cursos, palestras e capacitações voltadas para servidores públicos, lideranças comunitárias, instituições privadas e entidades de classe; criar canais específicos de denúncia e acompanhamento dos casos, garantindo sigilo e segurança às vítimas; e instituir programas de apoio psicológico, social e jurídico para as mulheres vítimas de violência política de gênero.
Aprovado pelo Plenário da CMI, o PL é de autoria do vereador Maurício Galvão (PSB). De acordo com o edil, a proposta é um reconhecimento de que a participação feminina plena e igualitária nos espaços públicos e privados é um direito fundamental e um requisito para o fortalecimento da democracia.
“Trata-se de medida necessária para assegurar que as mulheres possam exercer plenamente sua cidadania, livres de qualquer forma de violência ou intimidação”, justificou o vereador.Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.
Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)
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