O prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, anunciou uma nova norma que visa aumentar a transparência e a moralidade na administração pública municipal. Publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 48 estabelece que pessoas condenadas por improbidade administrativa ou envolvidas em crimes graves não poderão ocupar cargos estratégicos no Poder Executivo Municipal. A medida afeta diretamente a nomeação de secretários municipais, procuradores-gerais do município e ocupantes de funções de direção, garantindo que aqueles que tenham um histórico de condutas ilícitas não assumam funções chave na gestão pública.
A decisão impacta quem foi condenado em decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados, abrangendo crimes como improbidade administrativa, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes hediondos. Além disso, o Decreto também veda a nomeação de pessoas que tenham sofrido perda de cargo público, sido excluídas da profissão ou tido contas rejeitadas por irregularidades insanáveis. Antes de assumirem os cargos, os nomeados deverão declarar formalmente que não se enquadram nessas condições, sob pena de responsabilidade legal.
O Decreto nº 48 entra em vigor imediatamente e tem como objetivo garantir que os ocupantes de cargos de alta gestão na administração pública de Ilhéus estejam alinhados aos princípios da ética, legalidade e transparência, evitando a nomeação de indivíduos com históricos que prejudiquem o interesse público. A medida revoga normas anteriores que permitiam a nomeação de pessoas com condenações em sua trajetória profissional. Este passo é um avanço significativo para a gestão pública ética e a moralidade administrativa.
