A ausência de preços visíveis pode resultar em penalidades administrativas
A Prefeitura de Ilhéus, por meio do Procon, alerta comerciantes e consumidores sobre a ilegalidade do uso da expressão “preço a consultar” em cardápios das barracas de praia instaladas na orla do município. A prática fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode resultar em penalidades administrativas.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o preço é uma informação obrigatória e deve estar clara, visível e acessível ao consumidor antes do consumo. A omissão dessa informação viola os artigos 6º, inciso III, e 31 do CDC. Na prática, isso significa que o consumidor não é obrigado a perguntar o preço, que o valor não pode ser informado apenas no momento da cobrança e que não pode haver variação de preços conforme o perfil do cliente.
“Ilhéus é um dos principais destinos turísticos do sul da Bahia, e a falta de transparência nos preços gera insegurança aos visitantes, assim como aos moradores, prejudicando comerciantes que atuam corretamente mantendo seus cardápios claros”, reforça o diretor do Procon, Wagner Ayres.
As barracas de praia que insistirem na omissão de preços estão sujeitos à notificação, auto de infração, aplicação de multas administrativas, determinação de adequação imediata do cardápio e outras sanções previstas na legislação consumerista.
Moradores e turistas que identificarem cardápios sem preços ou com a expressão “a consultar” podem registrar denúncia junto ao Procon de Ilhéus. Para facilitar a apuração, o órgão orienta que sejam informados o nome e a localização da barraca, foto do cardápio, data, horário e, se houver, comprovante de consumo.
Os canais de atendimento do Procon de Ilhéus são: WhatsApp (73) 99960-6385; E-mail procon@ilheus.ba.gov.br; Instagram @proconilheus; ou presencialmente no endereço Avenida Canavieiras, nº 454, bairro Teresópolis.
A Prefeitura de Ilhéus reforça que denunciar é um ato de cidadania e que a fiscalização e a informação são instrumentos essenciais para proteger os consumidores e valorizar o comércio responsável.
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