A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (04/11), o Projeto de Lei nº 60/2025, que cria o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A iniciativa foi aprovada por unanimidade e tem como objetivo principal garantir segurança jurídica e dignidade para milhares de famílias que vivem em áreas sem registro de propriedade.
O novo Programa de Regularização Fundiária Urbana prevê ações como a identificação dos núcleos urbanos informais, a criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento urbano e o acesso à terra urbanizada para a população de baixa renda, sempre priorizando a permanência das famílias em suas comunidades. O texto também estimula a resolução extrajudicial de conflitos, fortalecendo a cooperação entre Estado e sociedade.
De autoria do vereador Maurício Galvão (PSB) e subscrito pelo presidente da Câmara, César Porto (PP), o PL também busca estimular o desenvolvimento urbano e econômico de Ilhéus, combatendo a precarização das propriedades e facilitando o acesso ao crédito e a políticas públicas. “É o direito que o cidadão tem de ter em mãos o documento do seu imóvel”, destacou o presidente da Casa Legislativa.
Com essa aprovação, Ilhéus se alinha à Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a Reurb em todo o país, promovendo justiça social, valorização patrimonial e inclusão urbana. O projeto representa um passo importante para a modernização e regularização do território ilheense, garantindo mais segurança e qualidade de vida para as famílias beneficiadas.
Marcelo Silveira | 39 anos | Administrador de Empresas com ênfase em Sistema de Informação . Desenvolvedor de Ilhéus.com.br | Itabuna.com.br
Criador do Sistema de Indexação de Conteúdo do PROJETO ILHÉUS 500 ANOS
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