O prefeito de Ilhéus, Valderico Junior, assinou nesta sexta-feira (09) o Decreto 003/2026, proibindo a cobrança de consumação mínima e a prática de venda casada em barracas e estabelecimentos instalados nas praias da cidade. Diante de apelos em blogs e redes sociais que apontavam práticas consideradas ilegais de acordo com o Código de Defesa do Consumidor em cabanas de praia da cidade, o prefeito determinou ações integradas com o Procon Ilhéus para coibir a irregularidade e garantir que os empreendedores que seguem a lei tenham seu esforço valorizado.
O decreto prevê penalidades que vão de advertências e multas à apreensão de equipamentos e até suspensão do alvará de funcionamento em casos de descumprimento. A gestão vai promover uma campanha educativa junto aos proprietários das barracas de praia com orientações sobre as normas. Os cabaneiros que cumprirem a legislação, serão contemplados com o selo “Cabaneiro(a) Legal”, reforçando o reconhecimento aos empreendedores que atuam dentro da lei.
Para o prefeito, a medida além de proteger o consumidor, fortalece o setor turístico e cria condições de mercado mais transparentes e competitivas. O decreto reforça o compromisso da gestão com o desenvolvimento sustentável do turismo e a valorização de quem investe na cidade.
Com a norma, o chefe do executivo busca consolidar suas praias como destino atrativo e acessível para visitantes e moradores, ao mesmo tempo em que promove a profissionalização do setor e o crescimento econômico local.
