MP-BA recomenda mais controle sobre combustível e veículos oficiais da Câmara de IlhéusO Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Câmara Municipal de Ilhéus adote medidas para ampliar o controle sobre o abastecimento e a utilização dos veículos oficiais. A recomendação foi expedida em 10 de setembro pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi, após apurações apontarem necessidade de aperfeiçoamento em procedimentos como distribuição de vouchers, conferência de quilometragem e destinação da frota para atividades institucionais
.Entre as medidas indicadas está a edição, em até 30 dias, de um ato normativo para disciplinar o abastecimento, estabelecendo dias e horários, acompanhamento pelo fiscal do contrato e registro fotográfico dos painéis dos veículos. A recomendação também prevê regras formais para a utilização dos automóveis pelos vereadores, incluindo mecanismos de comprovação dos deslocamentos e proibição expressa do uso para fins particulares. O controle deverá alcançar ainda o veículo reserva utilizado pela Administração e por parlamentares sem automóvel exclusivo.
A medida coloca em evidência um aspecto importante da gestão pública: transparência, rastreabilidade e controle do patrimônio público. A recomendação não significa, por si só, uma conclusão de irregularidade, mas estabelece providências para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização. Agora, o acompanhamento da regulamentação e da aplicação prática dessas regras será fundamental para verificar como a Câmara responderá às orientações do Ministério Público. 📋
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