Adesão permite ao município participar de políticas públicas de combate à fome e promoção da alimentação adequada
Ilhéus passou a integrar oficialmente o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A adesão do município foi formalizada por meio da Resolução nº 30, de 3 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3), pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.Com a inclusão no sistema, o município passa a estar apto a participar das políticas públicas nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional, além de formular e implementar ações e planos voltados à garantia do direito humano à alimentação adequada.
O SISAN tem como objetivo integrar os esforços do poder público e da sociedade civil na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de segurança alimentar e nutricional. A iniciativa também busca fortalecer ações de combate à fome e incentivar o acesso da população a uma alimentação saudável e de qualidade.
A adesão ocorre após a aprovação, pela Câmara Municipal de Ilhéus, do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2026, que estabeleceu os componentes municipais do sistema e criou as bases legais para a organização da política de segurança alimentar e nutricional no município.
Com a formalização, Ilhéus passa a integrar a rede nacional de municípios que atuam na construção de políticas públicas voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional, ampliando as possibilidades de articulação com o Governo Federal e de desenvolvimento de iniciativas nessa área.
