Lei estabelece direitos dos consumidores e obrigações para estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 36 anos nesta sexta-feira (11). Instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990, o Código estabelece normas para as relações entre consumidores e fornecedores e está presente em situações como compras, contratação de serviços, publicidade, preços, garantias, cobranças e contratos.
Para os consumidores de Ilhéus, a data reforça a importância de conhecer os direitos previstos na legislação. O CDC também estabelece obrigações para comerciantes e prestadores de serviços.
Uma delas está prevista na Lei nº 12.291/2010, que determina a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O documento deve ficar em local visível e de fácil acesso ao público para consulta.O descumprimento da regra pode resultar em multa administrativa de até R$ 1.064,10.
Ao longo de 36 anos, o CDC se consolidou como uma das principais ferramentas de proteção nas relações de consumo. Para consumidores e fornecedores, conhecer a legislação contribui para relações mais claras e para o cumprimento dos direitos e deveres de cada parte.
