O REFIS (Programa Especial de Recuperação de Crédito Judicial), instituído pela Lei 4.022/2019, foi prorrogado até 27 de junho de 2024. Esta iniciativa oferece aos contribuintes a chance de regularizarem suas dívidas ativas junto ao município de Ilhéus com um desconto de 100% sobre juros e multas para pagamentos em cota única.
O programa permite a quitação ou parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, sejam tributários ou não, que estejam em execução fiscal. Pessoas físicas e jurídicas com débitos podem aderir à iniciativa, que oferece condições especiais para a liquidação das dívidas.
Além do pagamento à vista, que proporciona o maior benefício, o programa permite parcelamentos em até 10 meses. O desconto é gradual, de acordo com o parcelamento escolhido, sendo de 100% para os pagamentos à vista, chegando até 10%, para quem escolher parcelamento em 10 vezes. Para saber mais sobre as condições, entre em contato com a Central de Atendimento ao Contribuinte.
A adesão deve ser formalizada na Procuradoria do Município de Ilhéus. A primeira parcela e os honorários advocatícios precisam ser pagos para efetivar a adesão. É uma oportunidade imperdível para regularizar a situação fiscal e evitar a retomada da cobrança judicial.
Com a prorrogação do prazo, o objetivo é facilitar a vida dos contribuintes, proporcionando mais tempo e condições vantajosas para a quitação das dívidas, contribuindo para a melhoria da arrecadação municipal e incentivando a regularização fiscal. Aproveite a chance de quitar seus débitos com condições especiais e contribua para o desenvolvimento de Ilhéus. Para mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento ao Contribuinte, através do número: (73) 9 9107-0433.
